Improbidade Administrativa
Curso de Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
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60 horas aula
A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Previstas na Lei 8429, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), as ações de improbidade podem se manifestar em três formas de atuação:
- Enriquecimento ilícito
- Atos que causem prejuízo ao erário
- Atos que violem os princípios da administração pública
Conteúdo programático
Lição 01: Introdução
Lição 02: A armadilha política: a corrupção como problema de ação de coletiva
Lição 03: As faces visíveis e invisíveis do nepotismo no serviço público
Lição 04: O patrimônio público como direito fundamental
Lição 05: Improbidade administrativa e os desafios do Ministério Público
Lição 06: A importância da atuação preventiva do Ministério Público
Lição 07: Conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Estadual
Lição 08: Foro por prerrogativa de função e ações de improbidade administrativa
Lição 09: Cidades são possíveis? A ordenação do solo urbano e a corrupção urbanística
Lição 10: A omissão dos prefeitos no enfrentamento e na resolução dos lixões e a caracterização da improbidade administrativa
Lição 11: Fraudes em licitações: uma abordagem pragmática
Referências Bibliográficas
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FICHA DE INFORMAÇÕES |
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Embasamento Legal: nossos cursos têm base legal constituída pelo Decreto Presidencial nº 5.154 e nossa metodologia segue as normas do MEC através da Resolução CNE nº 04/99. |
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Pré-requisitos: Estudantes, profissionais de Educação, Saúde e área afins |
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Carga Horária do Certificado: 60 horas |
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Objetivos: O aluno aprenderá tudo sobre a importância da atuação preventiva em prol da boa administração, no combate à improbidade administrativa. |
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Vantagens do Certificado: * Atualizar seu Currículo, aumentando suas chances para conquistar um bom emprego; |